norma nº 171/1967

[e — Rdidas Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
ISENTA DE IMPÓSTOS E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNC IAS.-
O cidadão Nestor Emenuel Grimm, Prefeito Municipal de Guarug
já do Sul, Listado de Santa Catarina etm.-
Feço sabere a todos os habitentes dêsie Municipio que a ca-
mare YMunicipal votou e eu saencio no a seguinte lei:
Art.1º.- Fâcam isentos de quaisquer operaçsoes, digo, tributos mun-
icipaig firmas, individuais, sociais ou cooperatiyas, com
operações de resenda exclusivamente de produtos nao indus-
trializados, a saber: legumes, hortaliças, chás caseiros,
frutas, ovos e aves, lacticinios torresmos, charques defu-
meados, selames e similares, estavelicidos na cidade e nas
sedes destritais.-
cd Art2º.- Os “stabelicimentoá, compreendidos no art. anterior, deverao
acomodar o funcionamento em ditas cabanos tamanho razoável
e fécilmente montáveiss digo, desmontáveis, obedécendo a
um modelo standart que o Executivo estabelecer néste muni-
cipio com ceracteristicas específica de um comércio especial
Art.3º.- Os interessados deverao colicitar à Prefeitura o propósito
d4edigo, estabelecer-se, deverá obedecer às demais normas
de controle fiscal, inclusive cercer à Municipalidade de
tôdas as carantias que se fizéram necessárias.— :
Art.4º.- Qualquer tentativa de de bulgar dibo, burlar o fisco Mun-
icipal, improtará em suspençao do favor instêtuido pelo
Artigo Nº 1,-
Art.5º.- O favôr deverá ser requerido anuslmente, considerando-se em
sulpençao do favor instituidodigo, no civil encerrado, o
favor sujeito, á renovação até 31 do mêsde jeneiro do
ano seguinte.-
Art.6º.- Qualquer denúncia de comerciante contribuinte, importará em
diligência imediéáta da parte da Prefeitura, e quando posk=-
tivado, manterá, inicialmente o favorecido implicado, sob
regime especial, por teterminado prazos
Art.7%.- Revogadas ag disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigôr ma data de sua publicaçao.-
Pref. Mun. de Guarujá do Sul, 19 de maio de 1.967.-
svor ue Es . eito-
Certifico que a presente lei foi publicada e registrada n/
Secretaria em data supra.-
uniberto eutz. vecre o Gerale=-