norma nº 1.809/2006

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DE
Lei N.º 1. 809/2006 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DESTINADO A AUMENTAR A META
* cemeeacemmeemmamanemmmememensmmanmemo FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LISSANDRO AUGUSTO SCHMIDT, Prefeito Municipal
exercício de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos
habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de
Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no
que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.021 -
Manutenção do Transporte Escolar, inicialmente prevista em R$ 1.397.298,00 e
através deste ato permanecendo em R$ 1.397.298,00, sendo que o elemento de
despesa suplementado é o seguinte: 3.3.90.30 - Material de Consumo, fonte de
recursos 0.1.0161, no valor de R$ 15.000,00 e elemento 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Fonte de recursos 0.1.0161 no valor
de R$ 15.000,00, e reduzindo o elemento de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e
Material Permanente, fonte de recursos 0.1.0161, no valor de R$ 30.000,00.
Art. 2º - Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 1774, de
de Outubro de 2005, em conformidade com o disposto de ato, especialmente
que tange ao aumento da meta financeira na ação de governo nº 2.021 -
Manutenção do Transporte Escolar, Elemento de Despesa 3.3.90.30 - Material de
Consumo, fonte de recurso 0.1.0161, no valor de R$ 15.000,00 e elemento de
despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros, fonte de recurso 0.1.0161 no
valor de R$ 15.000,00, e reduzindo o elemento de despesa 4.4.90.52 -
Equipamentos e Material Permanente, fonte de recursos 0.1.0161, sendo que a
meta financeira ê de R$ 30.000,00.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar mo valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais),no orçamento
da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte
item orçamentário:
04- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER:
01- Depto. De Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.021
3.3.90.30-161-Material de Consumo ES 15.000,00
3.3.90.39-161-Outros Serv. De Terceiros - P. Jurídica..........R$ 15.000,00
30.000,00
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o
artigo 3º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica
reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário:
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER:
01 - Depto. De Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.021
4.4.90.52-161-Equipamentos e Material Permanente
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei na data de sua publicação.
Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 24 de Abril d
cipal em exercício
ia em dat
Secretário de Administração e Fazenda