| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.810 / 2006 |
| Date | 2006-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina E 2087 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências. LISSANDRO AUGUSTO SCHMIDT, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Faz Saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina - PRO-FDM, mediante assinatura de convênio com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e com a interveniência do BADESC - AGENCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A Art. 2º. A adesão ao PRO-FDM propiciará o aporte de recursos ao município para financiamento de 01 veículo , tipo caminhão, com caçamba basculante e, trator 01 (um) trator de Esteira. Art. 3º. Para atendimento das necessidades financeiras do Programa de Investimentos em obras, serviços, máquinas e equipamentos, e projetos de desenvolvimento institucional, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC — AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A, com recursos do Fundo de Desenvolvimento municipal — FDM, até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo Único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo. fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do financiamento. Art. 4º. Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo consignará nos Projetos de Lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como, para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados. Art. 5º. Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa de juros de longo prazo “TJLP, ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 24 de abril de 2006 - 54º ano da Fundação e 44º.apo da Instalação. USTO SCHMIDT err > - Prefeit Municipal em Exercício - Certifico que a presen i-foi publicada e rggi nesta Secretaria em data == ca Ademir Arnildo Kuhn — Secretário de Administração e Fazenda