br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.810/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.810 / 2006
Date 2006-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2108

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado de Santa Catarina E 2087
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa
Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de
Santa Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de
Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
LISSANDRO AUGUSTO SCHMIDT, Prefeito Municipal em Exercício do
Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Faz Saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa Operacional do Fundo de
Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina - PRO-FDM, mediante assinatura de convênio com
a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e com a interveniência do BADESC - AGENCIA
CATARINENSE DE FOMENTO S/A
Art. 2º. A adesão ao PRO-FDM propiciará o aporte de recursos ao município para financiamento de 01
veículo , tipo caminhão, com caçamba basculante e, trator 01 (um) trator de Esteira.
Art. 3º. Para atendimento das necessidades financeiras do Programa de Investimentos em obras, serviços,
máquinas e equipamentos, e projetos de desenvolvimento institucional, fica o Poder Executivo autorizado a
tomar empréstimo junto ao BADESC — AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A, com recursos do
Fundo de Desenvolvimento municipal — FDM, até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo Único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo. fica o Poder Executivo
autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do
financiamento.
Art. 4º. Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo consignará nos Projetos de Lei
orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como, para
cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º. Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos
máximos de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa de juros de longo prazo “TJLP, ou,
no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
24 de abril de 2006 - 54º ano da Fundação e 44º.apo da Instalação.
USTO SCHMIDT
err
>
- Prefeit Municipal em Exercício
- Certifico que a presen i-foi publicada e rggi nesta Secretaria em data == ca
Ademir Arnildo Kuhn —
Secretário de Administração e Fazenda

open original →