| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.814 / 2006 |
| Date | 2006-04-26 |
| Ementa | ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LISSANDRO AUGUSTO SCHMIDT, Prefeito Municipal em exercício de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.044 -— Manutenção do Depto.de Serviços Urbanos, inicialmente prevista em R$ 414.611,00 e através deste ato aumentada para R$ 421.811,00, sendo que o elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, fonte de recursos 0.1.0147. Art. 2º. Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 1774, de 24 de Outubro de 2005, em conformidade com o disposto de ato, especialmente no que tange ao aumento da meta financeira na ação de governo nº 2.044 -— Manutenção da Depto.de Serviços Urbanos, Elemento de Despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, fonte de recurso 0.1.0147, sendo que a meta financeira é de R$ 7.200,00. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar mo valor de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais),no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário: 02- PODER EXECUTIVO: 01- Gabinete do Prefeito: ATIVIDADE: 0201.15.452.0019.2.044 3.3.90.39-147-Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica.......R$ 7.200,00 «R$ 7.200,00 Art. 4º. Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 3º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica reduzido do orçamento vigente, o seguinte item orçamentário: 02 — PODER EXECUTIVO: 01 - Gabinete do Prefeito PROJETO: 0201.24.722.0029.1.019 4.4.90.52-147-Equipamentos e Material Permanente.......... 7.200,00 Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNCIIPAL DE GUARUJÁ 26 de Abril de 2006. SUL, SC, em ——— Dissandrô Augusto Schmidt E Prefei: icipal em exercício - Certifico que à presente lei Toi publicada e registrada. Secretaria em data supra. e spin Ademir Arnildo Kuhn Secretário de Administração e Fazenda