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norma nº 1.814/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.814 / 2006
Date 2006-04-26
EmentaALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DESTINADO A AUMENTAR A
META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LISSANDRO AUGUSTO SCHMIDT, Prefeito Municipal em
exercício de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os
habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de
Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no
que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.044 -—
Manutenção do Depto.de Serviços Urbanos, inicialmente prevista em R$
414.611,00 e através deste ato aumentada para R$ 421.811,00, sendo que o
elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, fonte de recursos 0.1.0147.
Art. 2º. Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 1774, de 24
de Outubro de 2005, em conformidade com o disposto de ato, especialmente no
que tange ao aumento da meta financeira na ação de governo nº 2.044 -—
Manutenção da Depto.de Serviços Urbanos, Elemento de Despesa 3.3.90.39 -
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, fonte de recurso 0.1.0147,
sendo que a meta financeira é de R$ 7.200,00.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar mo valor de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais),no
orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do
seguinte item orçamentário:
02- PODER EXECUTIVO:
01- Gabinete do Prefeito:
ATIVIDADE: 0201.15.452.0019.2.044
3.3.90.39-147-Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica.......R$ 7.200,00
«R$ 7.200,00
Art. 4º. Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata
o artigo 3º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica
reduzido do orçamento vigente, o seguinte item orçamentário:
02 — PODER EXECUTIVO:
01 - Gabinete do Prefeito
PROJETO: 0201.24.722.0029.1.019
4.4.90.52-147-Equipamentos e Material Permanente..........
7.200,00
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIIPAL DE GUARUJÁ
26 de Abril de 2006.
SUL, SC, em
——— Dissandrô Augusto Schmidt
E Prefei: icipal em exercício
- Certifico que à presente lei Toi publicada e registrada. Secretaria em
data supra. e spin
Ademir Arnildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda

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