| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.815 / 2006 |
| Date | 2006-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS VALORES DO VENCIMENTO BASE A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL 1.561/2002 E LEI MUNICIPAL 1.542/2001. |
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Estado de Santa Catarina DE 2094 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Dispõe sobre os valores do vencimento base a que se refere a Lei Municipal 1.561/2002 e Lei municipal 1.542/2001. O Prefeito Municipal em Exercício do município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Faz Saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Os valores dos Vencimentos bases a que se refere o Art. 35, da Lei Municipal e 1.561/2002, o Art. 1º, dos Cargos temporários + criados através da Lei Municipal nº 1.542/2001, passam a ser os constantes do Anexo Unico desta, com seus efeitos em 1º de abril de 2006. Art. 2º. Para execução da presente Lei, foram observados os limites e demais disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, sendo suportados pelas dotações orçamentárias e rubricas de pessoal próprias do Poder Executivo. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros em 1º de abril de 2006, Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 26 de abril de 2006. 54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação. - Certifico que a presente lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. rate Arnildo Ruim Secretário de Administração e Fazenda RR a a Nº 2096 Estado de Santa Catarina Dc SR ANEXO I ANEXO I - (Lei 1.561/2002) QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO CARGO SÍMBOLO | QTIDADE |PROVIDO(P) |VAGO(v) [REMUNERAÇÃO (R$) Secretário Municipal Cc-01 04 04 00 2.000,00 Assessor de Gabinete CC-03 02 00 00 1.499,66 Assessor de Administração | CC-03 02 00 02 1.499,66 Secretário Adjunto CC-02 04 02 02 1.618,94 Diretor de Departamento | CC-04 | 10 ERR E 1.274,70 | | Chefia de Progr.Ativ. e CC-06 n 02 09 824,81 Projetos " | Diretor de Escola Cc-05 06 03 03 974,77 Diretor Adjunto de Escola | CC-07 06 02 04 634,83 Assessor Pedagógico Cc-0s 06 02 04 974,71 Os cargos comissionados com dedicação semi-integral, terão seus vencimentos proporcionais. ANEXO II —- QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE 1. ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR CARGO SÍMBOLO [QTIDADE [PROVIDO(P) | VAGO(y) [REMUNERAÇÃO (R$) Médico NS-1 01 0 01 Ma! 175 | Médico Veterinário NS-2 01 01 00 2.439,95 Odontólogo NS-1 Assistente Social NS-3 01(20h) 00 Psicólogo NS-3 01 Engenheiro Agrônomo NS-2 01 0 01 1.303,84 ae NS-3 01 0 01 1.952,56 Nutricionista NS-3 01 0 01 1.952,56 Bioquímico NS-1 01 01(20h) 01(20h) 2.711,75 Auditor NS-4 01 01 00 1.424,68 Técnico Desportivo NS-4 01 0 01 1.424,68 1.815/2006 Lei N.º Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 2. ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - NM N» 2097 CARGO “TSÍMBOLO [O isa is VAGO(v) [REMUNERAÇÃO L ) Técnico em Agropecuária | NM-01 E 01 01 883,06 Fiscal de Tributos NM-01 01 01 883,06 E de obras NM-02 E o 1 0 802,83 | Técnico em Meio Ambiente | NM-02 01 00 01 802,83 Técnico em Contabilidade | NM-01 01 00 ES 883,06 Técnico em Alimentos NM-02 01 00 EI 01 802,83 Agente Administrativo NM-OS | 05 | 02 03 465,03 Auxiliar Enfermagem NM-03 08 03 05 634,63 | Agente Sanitário NM-05 | 0 | Oq 00 | 465,03 Agente de Cadastro e NM-04 | 01 02 -01 573,21 Tributos [ren | Tesoureiro NM-01 | 01 01 0 | 883,06| [Técnico em Enfermagem | NM-01 08 00 08 883,06 3. ATIVIDADES PROFISSIONAIS -AP [CARGO SÍMBOLO | QTIDADE |PROVIDO(P) |VAGO(v) [REMUNERAÇÃO Es EE IES R$) Condutor de Veículos AP-04 27 18 09 18 Ea Er] Operador de Máquinase | APO2 | 27 12 15 753,81 Equipamentos [Mecânico [a a =| 01 636,46 Mecânico Il “| AP 01 DESSES 895,91] Pedreiro Jar a 01 E o0== = ]2s0l a Carpinteiro AP-05 01 01 00 537 | [Pintor [ARE | 01] 0 011] 609,37] Eletricista [ APOS | 01 DES 609,37 | Atendente de Enfermagem AP-O8 | 02 | 02(20h/40h) (01(Q20h | | 634,63 Estado de Santa Catarina Nê 2098 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 4.ATIVIDADES AUXILIARES AA CARGO SIMBOLO | QTIDADE | PROVIDO(P) | VAGO(v) REMUNERAÇÃO (R$) Servente de Copa AA-04 03 00 03 420,83 Servente de Limpeza AA-04 05 00 05 420,83 Servente de Creche AA-03 05 00 0s 420,83 Serv.Gerais e Merendeira AA-04 16 06 10 420,83 Servente de Pedreiro AA-03 02 00 02 420,83 Auxiliar de Serviços Gerais | AA-04 15 07 08 420,83 Gari AA-04 05 00 05 420,83 Vigilante AA-01 04 00 04 420,83 Telefonista | AA-04 02 TE E 420,83 : | Recepcionista AA-01 02 01 01 420,83 'elador AA-04 08 02 [06 420,83 ANEXO III - QUADRO ISOLADO CARGO QTIDADE | REMUNERAÇÃO(RS) | Auxiliar Administrativo 02 963,75 Auxiliar Administrativo 02 773,98 Inseminador 01 740,07 Contador 01 1.893,08 Aux Operador Equipamentos Extinto Auxiliar de Ensino 02=!| 688,72 | QUADRO ISOLADO Servidores inativos Servidor Vencimento base EE | Odacir Perin 437,30 Francisco Eliseu Amann 673,81 Ary Wurzius 556,45 Estado de Santa Catarina NE 2099 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul ANEXO 1 — ANEXO I ( Lei 1.542/2001) CARGOS TEMPORÁRIOS [ Cargo Carga horária Provimento Vagas Salário Semanal Médico 40 h/s Temporário 02 7.073,88 Dentista E 40 h/s Temporário |. 02 2.357,96 Enfermeiros 40 h/s Temporário 02 1.768,47 Técnico em 40 h/s Temporário 02 631,34 Enfermagem Auxiliar de 40 h/s Temporário 02 pa e Enfermagem Agente de 40 h/s Temporário 15 370,00 Comunitário de Saúde