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norma nº 1.816/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.816 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaINSTITUI ÓRGÃO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2114

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Nê 2105
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei Nº 1. 816/2006
Institui Órgão Oficial de Divulgação dos Atos do Município
de Guarujá do Sul, e dá outras providências.
Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal do
município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torna Público a todos os habitantes deste município que a
Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Institui como Órgão Oficial de divulgação dos atos do município de
Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, o Quadro Mural, afixado no hall de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal, sito a Rua Paraná, 338, nesta, e um
jornal de circulação regional com edição semanal, conforme preceitua o Art. 80,
Seção |, Capítulo V da Lei Orgânica do Município, e o Inciso XIII, do Art. 6º da Lei
Federal 8.666/93.
Art. 2º. A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
17 de maio de 2006.
54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
/ 7
Cláudio Inácio Weschenfelder
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registra nesta Secretaria em data
supra. EE ng caga SA E
. n
Secretário de Administração e Fazenda

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