| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.817 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | ALTERA A TABELA DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DESTINADO A AUMENTAR A META FÍNANCEIRA PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.030 - Manutenção do Departamento de Saúde, inicialmente prevista em R$ 2.457.262,00 e através deste ato aumentada para R$ 2.462.262,00, sendo que o elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, fonte de recursos 1.1.0123. Art. 2º. Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 1.774, de 24 de Outubro de 2005, em conformidade com o disposto de ato, especialmente no que tange ao aumento da meta financeira na ação de governo nº 2.030 - Manutenção do Departamento de Saúde, Elemento de Despesa 3.3.50.43 -— Subvenção Sociais, fonte de recurso 0.1.0123, sendo que a meta financeira ê& de R$ 5.000,00 Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar mo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),no orçamento do Fundo Municipal da Saúde de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR: 01- Fundo Municipal da Saúde: ATIVIDADE: 0101.10.301.0010.2.030 3.3.50.43-123-subvenções Sociais dino entes io din os migo ares em gia o o oral a RO 5.000,00 5.000,00 Art. 4º. Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 3º da Presente Lei, a ser operada mediante Decreto específico, ficam utilizados os recursos do Superávit Orçamentário, verificado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2005, relativo aos recursos próprios. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, g entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 17 de maio de 2006 - 54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação. gere, Cláudio Inácio Wesch! r Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registr. data supra. nesta-Se: ria em Re Re os oo ER TR re Secretário de Administração E Fazenda