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norma nº 1.817/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.817 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaALTERA A TABELA DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL E
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DESTINADO A AUMENTAR
A META FÍNANCEIRA PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes
Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de
Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no
que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.030 -
Manutenção do Departamento de Saúde, inicialmente prevista em R$ 2.457.262,00
e através deste ato aumentada para R$ 2.462.262,00, sendo que o elemento de
despesa suplementado é o seguinte: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, fonte de
recursos 1.1.0123.
Art. 2º. Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 1.774, de 24
de Outubro de 2005, em conformidade com o disposto de ato, especialmente no
que tange ao aumento da meta financeira na ação de governo nº 2.030 -
Manutenção do Departamento de Saúde, Elemento de Despesa 3.3.50.43 -— Subvenção
Sociais, fonte de recurso 0.1.0123, sendo que a meta financeira ê& de R$
5.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar mo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),no orçamento
do Fundo Municipal da Saúde de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do
seguinte item orçamentário:
07- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01- Fundo Municipal da Saúde:
ATIVIDADE: 0101.10.301.0010.2.030
3.3.50.43-123-subvenções Sociais dino entes io din os migo ares em gia o o oral a RO 5.000,00
5.000,00
Art. 4º. Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o
artigo 3º da Presente Lei, a ser operada mediante Decreto específico, ficam
utilizados os recursos do Superávit Orçamentário, verificado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2005, relativo aos recursos próprios.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário,
g
entrando em vigor a presente
Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
17 de maio de 2006 - 54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
gere,
Cláudio Inácio Wesch! r
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registr.
data supra.
nesta-Se: ria em
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Secretário de Administração E Fazenda

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