norma nº 1.818/2006

Estado de Santa Catarina "a 2108
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal executar desafetação de parte de área de
domínio público, a efetuar Concessão por Sessão de Uso Real de Bens Imóveis, e contém
outras providências
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Faz Saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores
votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, autorizado a realizar desafetação de parte
da Rua Amélio Menegazzo, área de domínio público, com 1.605,72m?(hum mil, seiscentos e cinco vírgula setenta e
tois metros quadrados) com os seguintes Limites e Confrontações:
Ao Norte com parte dos Lotes Rurais, nº 74 e 75, medindo 82,91m;
> Sul com parte das chácaras nº 2 e nº 3, medindo 77,37m;
Ao Leste com parte do Lote Rural nº 75, medindo 20,91m; e
Ao Oeste com parte restante da Rua Amélio Menegazzo, medindo 20,03m.
Art. 2º. Fica o município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, através do Chefe do Poder Executivo
autorizado a conceder por sessão de uso real a área desafetada, constante no Artigo anterior, a empresa
DIPLOMATA S/A - Industrial e Comercial, unidade de Guarujá do Sul, bem como o Lote nº 03 da Quadra H, do
Loteamento Silvestre Fogiatto, com área de 5.857,75m?, sem benfeitorias, situado na Rua Amélio Menegazzo, no
Bairro Industrial, neste, com as seguinte confrontações,
Ao Norte com a Rua Amélio Menegazzo, medindo 10,18m, ao SUL com o Lote nº 1 da Quadra F, e com a Rua nº 4,
medindo 52,22m, ao Leste com o antigo eixo da estrada geral, medindo 240,41m, e ao OESTE » com os Lotes nº 2
e4e coma Rua nº 4, medindo 211,31 metros.
Art. 3º - Para tanto, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar todos os atos jurídicos necessários e a
outorgar à concessão por sessão de uso real dos bens imóveis descrito no artigo 2º.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão oneradas por conta dos itens orçamentários
«specíficos do Orçamento Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
19 de maio de 2006 - 54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
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Cláudió Inácio Wesch: r
Prefeito Municipal
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- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrad
ui “Ademir Arnildo Kuh
Secretário de Administração e Fazenda