norma nº 1.819/2006

Estado de Santa Catarina 3 ano
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Doar Bem Imóvel, e contém
outras providências
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Faz Saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, autorizado a proceder Doação de
-móvel, com inscrição na Matrícula sob nº 9.289, denominado Lote nº 7, da Quadra D, do Loteamento
Silvestre Fogiatto, com área de 607,41m?, sem benfeitorias, sito a Rua Reinaldo Antônio Klein, esquina
—m a Rua nº 5, no Bairro Industrial, neste, com as seguintes Confrontações:
Ao Norte, com o Lote nº 6; medindo 66,32metros;
Ao LESTE, com a Rua Reinaldo Antônio Klein, medindo 19,13 metros, e
Ao Oeste, em vértice, com a faixa de domínio da BR-163.
Art. 2º. A Doação de que trata o Artigo anterior é para a Empresa Auto Diesel Guarujá Ltda, inscrita no
CNPJ sob nº 01.449.427/0001-07, sendo sua atividade principal a manutenção de veículos automotores,
com sede estabelecida no Bairro Industrial, de propriedade particular, que faz divisa com o Lote a ser
doado.
Art. 3º - Para tanto, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar todos os atos jurídicos
necessários e a outorgar a concessão de direito real de uso dos bem imóvel descrito no artigo 1º.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão oneradas por conta dos itens
orçamentários específicos do Orçamento Municipal.
t. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
17 de maio de 2006 —
54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
Cláudio AM
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
> cito
Ei a
mir Arnildo Kuhn
Secrêtário de Administração e Fazenda
A