norma nº 173/1967

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº 173, de 19 de maio de 1,967,.-
ALTERA LEI Nº77 DE 13/5/6%: regulamenta CONSERVAÇÃO DE
LOTES URBANOS .-—
O cidadão Nestor Emanuel Grimm, Prefeito Municipal de Guamujé
do Sul, Estado de Santa Catarina etc.-
Faço saber a todos os habitentes deste Municipio que a Câma-
ra Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.- Ag multas previstas ao ert.2º da Lei Nº77 de 13/5/64pficam
elevadas respectivamente de:
A) Para o grupo de lotes uxbanos compreendidos nas primeiras
duas quadras merginsis, à venida Joao Pessoa: entre NC$10,01
a NC$ 20,00.- "
Art.2º,- Sob a pena de incorrer nas mesmas penalidades do Art. anterio:
r e de mais constantes na Lei Nº 77, os proprietários de
lotes urbanos, nos quais se encontrem poços abertos ou mel
E cb sea sem que O lote ou propriedade esteja devidamente
cercada.-
Apt.3º.- Revógam-se as disposições em contrário entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicaçao.-
Pref. Mun. de Guarujá do Sul, 19 de maio de 1.967.-
Nestor Emanuel Grimm. Prefeito.-
Certifico que a presente Lei foi Publicada e registrada n/
Secretaria em data supra.- f
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