norma nº 1.826/2006

Estado de Santa Catarina Ne 2117
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA,
INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa
Catarina,
Torna Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual — Lei Municipal nº 1768, de 06 de Setembro de 2005, em conformidade
com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira a Ação de Governo nº 2.037
— Manutenção da Creche, elemento de despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, inicialmente prevista em R$
96.072,82 e através deste ato aumentada para R$ 98.404,82, fonte de recursos 202.
Art. 2º. Fica alterada A Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei Municipal nº 1.774, de 24 de outubro de 2005, em
conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a inclusão de Nova Ação de Governo,
elemento de despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, fonte de recursos 202, na Ação de governo nº 2.037 —
Manutenção da Creche, sendo que a Meta Financeira é de R$ 2.332,00.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.332,00 ( dois mil trezentos e trinta e dois reais) destinado à inclusão do seguinte Projeto/atividade no Orçamento
Vigente do Fundo Municipaf de Assistência Social de Guarujá do Sul.
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01- Fundo Municipal de Assistência Social
ATIVIDADE: 0801.08.243.0006.2.037
Manutenção da Creche
3.3.90.30-202 — Material de Consumo ...
R$ 2.232,00
R$ 2.232,00
Soma .
Art. 4º. Como recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo 3º da presente Lei, a
ser operada mediante decreto específico, ficam utilizados os recursos do Convênio com o Ministério da
educação/FNDE/PNAC.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na Data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
08 de junho de 2006 - 54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
CLÁUDIO FELDER
Prefeito Municipal...
- Certifico que a presente Lei foi publicada e — ca Eae Eca
VER UHN
Secretário de Administração e Fazenda