| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.829 / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2127 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
ai? Nº 2120 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul | 1.829/2006 Lei N.º AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 2º, Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei Municipal nº 1774, de 24 de Outubro de 2005, em conformidade com O disposto neste ato, especialmente no que tange a inclusão de nova Ação de Governo, elemento de despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, fonte de recurso 147, Ação de Governo nº 1.030 — Ampliação do Bairro Industrial sendo que a Meta Financeira é de R$ 70.000,00. Art. 3º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), destinado a inclusão do seguinte projeto/atividade no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul: 06 — SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO 03 — Departamento de Indústria e Comércio PROJETO: 0603.22.661.0027.1.030 Ampliação do Bairro Industrial 4.4.90.51-147 Obrase Instalações ..........msesa «R$ 70.000,00 Art. 4º. Como recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo 3º da presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica reduzido do orçamento vigente, os seguintes itens orçamentários: k Ne 2121 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 02 — PODER EXECUTIVO: 01 — Gabinete do Prefeito ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.004 Manut. do Gab.do Secretario de Admin.e Fazenda 4.4.90.52-147 Equipamentos e Material Permanente............... R$ 3.200,00 ATIVIDADE: 0201.24.722.0029.2.011 Manutenção da TV Comunitária 4.4.90.52-147 Equipamentos e Material Permanente.. ATIVIDADE: 0201.04.123.0003.2.016 Manutenção do Depto. de Finanças 4.4.90.52-147 Equipamentos e Material Permanente............... R$ 5.000,00 PROJETO: 0201.15.451.0019,1.013 Construção de Passeios 4.4.90.51-147 Obras e Instalações.. PROJETO: 0201.20.606.0026. Ampliação da Frota Agrícola 4.4.90.52-147 Equipamentos e Material Permanente........ R$ 10.000,00 PROJETO: 0201.26.782.0031.1.021 Construção de Garragem do Setor Rodoviário 4.4.90.51-147 Obras e Instalações... sseenesmsensereseeses anger RS 10.000,00 ATIVIDADE: 0201.26.782.0031.2.048 Manutenção do Depto.de Transportes e Obras 4.4.90.52-147 Equipamentos e Material Permanente...............R$ 5.000,00 OPERAÇÃO ESPECIAL: 0201.28.846.0000.0.014 Pagamento de Sentenças Judiciais 3.1.90.91-147 Sentenças Judiciais 25.000,00 SOB LoscccanesenvenhES 70.000,00 6.800,00 meenascenso R$ 5.000,00 1.026 Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 17 de Julho de 2006. CLAUDIO A teem Prefeito Municipal. - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nêsj e ia em supra. Secretário de Administração e Fazenda