norma nº 1.830/2006

Estado de Santa Catarina Na ND
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
AMPLIA PERÍMETRO URBANO E CONTEM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE
sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º - Fica ampliado o Perímetro Urbano, aprovado pela Lei Municipal nº 763/87 e
alterado pelas Leis 1370/98 e 1770/2005, com a inclusão da Parte dos lotes rurais nºs
74 e 75 com área de 74.808,0 m?, (setenta e quatro mil, oitocentos e oito metros
quadrados), confrontando-se ao NORTE, com a parte dos mesmos lotes rurais nº74e
75 numa extensão de 54,89 metros, ao LESTE, com o Lote Rural nº 75, numa extensão
de 378,77 metros; ao SUL, com as chácaras nºs 1,2e 3e Cemitério, através da antiga
estrada geral São José do Cedro a Dionísio Cerqueira, SC, ao OESTE com parte dos
mesmos lotes rurais nº 74 e 75, numa extensão de 136,36 metros; ao NORTE, com os
mesmos lotes rurais nº 74 e 75 numa extensão de 2,20 metros, e ao NOROESTE, com
os Lotes Rurais nº 74 e 75 por uma estrada Municipal conforme mapa e memorial em
anexo.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão oneradas dos
itens orçamentários específicos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL — SC
17 de Julho de 2006
54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
Cláu Md
Prefeito Municipal
- Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em
data supra. Es E
emir o
Secretario da Administração e Fazend.