| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.833 / 2006 |
| Date | 2006-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina pé a Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul e Lei N.º. AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Plano Plurianual — Lei Municipal nº 1768, de 06 de Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.039 — Manutenção do Depto.de Assistência Social, inicialmente prevista em R$ 133.613,00 e através deste ato aumentada para R$ 145.113,00, elemento de despesa 3.3.40.41 — Contribuições, fonte de recurso 096. Art. 2º - Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei Municipal nº 1774, de 24 de Outubro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a inclusão de nova Ação de Governo, elemento de despesa 3.3.40.41 — Contribuições, fonte de recurso 096, Ação de Governo nº 2.039 — Manutenção do Depto.de Assistência Social, sendo que a Meta Financeira é de R$ 3.500,00. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), destinado a inclusão do seguinte projeto/atividade no orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul: 08 — SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E BEM ESTAR 01 — Fundo Municipal de Assistência Social: ATIVIDADE: 0801.08.244.0006.2.039 Manutenção do Depto.de Assistência Social 3.3.40.41-096 Contribuições..........semeeeeessereecsrreererconceesescessescesseaneaal R$ 3.500,00 Art. 4º - Como recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo 3º da presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, ficam utilizados os recursos do superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2005. 5 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua o publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em 16 de agosto de 2006 - 55º ano da Fundação e 44º ano da Instalação. / , CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. sa Adami ER er peer Secretário de Administração e Fazenda so o O