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norma nº 1.833/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.833 / 2006
Date 2006-08-16
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina pé a
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul e
Lei N.º.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA, INSERIR
NOVA AÇÃO DE GOVERNO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Plano Plurianual — Lei Municipal nº 1768, de 06 de Setembro de 2005, em
conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira
na Ação de Governo nº 2.039 — Manutenção do Depto.de Assistência Social, inicialmente prevista em
R$ 133.613,00 e através deste ato aumentada para R$ 145.113,00, elemento de despesa 3.3.40.41 —
Contribuições, fonte de recurso 096.
Art. 2º - Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei Municipal nº 1774, de 24 de Outubro
de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a inclusão de nova
Ação de Governo, elemento de despesa 3.3.40.41 — Contribuições, fonte de recurso 096, Ação de
Governo nº 2.039 — Manutenção do Depto.de Assistência Social, sendo que a Meta Financeira é de
R$ 3.500,00.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), destinado a inclusão do seguinte projeto/atividade no
orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul:
08 — SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E BEM ESTAR
01 — Fundo Municipal de Assistência Social:
ATIVIDADE: 0801.08.244.0006.2.039
Manutenção do Depto.de Assistência Social
3.3.40.41-096 Contribuições..........semeeeeessereecsrreererconceesescessescesseaneaal R$ 3.500,00
Art. 4º - Como recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo 3º da
presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, ficam utilizados os recursos do superávit
Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2005.
5 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua
o publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em
16 de agosto de 2006 - 55º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
/ ,
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
sa
Adami ER er peer
Secretário de Administração e Fazenda
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