norma nº 1.836/2006

Estado de Santa Catarina
ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL, DESTINADO A AUMENTAR
A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes
deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de
Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no
que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.035 -
Manutenção do Centro de Convivência do Idoso, inicialmente prevista em R$
172.772,40 e através deste ato aumentada para R$ 175.917,25, sendo que o
elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.3.90.30 - Material de
Consumo, fonte de recursos 0.1.0132, Valor R$ 3.145,25. Ação de Governo 2.036
- Contribuição para a APAE, inicialmente prevista em R$ 14.678,60 e através
deste ato aumentada para R$ 17.646,74, Elemento de Despesa 3.3.50.41 -
Contribuições, fonte de recursos 0.1.0133, valor R$ 2.968,14
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar mo valor de R$ 6.113,39 (Seis mil e cento e treze reais
e trinta e nove centavos),no orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social de Guarujá do Sul, destinados ao reforço dos seguintes itens
orçamentários:
08- SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01- Fundo Municipal de Assistência Social:
ATIVIDADE: 0801.08.241.0006.2.035
SD 0 O e e MRE cl CRM À posa o som is» sqieae prato co ouoip qnto R$ 3.145,25
ATIVIDADE: 0801.08.242.0006.2.036
2.2.50.41-133-Contribuições
2.968,14
Art. 3º. Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o
artigo 2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica
reduzido do orçamento vigente, o seguinte item orçamentário:
08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
PROJETO: 0801.08.243.0006.2.037
3.3.90.30-131-Material de Consumo..........cccccceccrerrcrseos
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá Sul, em 28 de Setembro de 2006.
Cláudio DA io
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretariarém data su, Bites
lemir Arnildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda