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norma nº 1.837/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.837 / 2006
Date 2006-09-28
EmentaDECLARA O CONSELHO COMUNITÁRIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO DE UTILIDADE PÚBLICA, E A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECLARA O CONSELHO COMUNITÁRIO DA COMARCA DE SÃO
JOSÉ DO CEDRO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, estado de Santa Catarina,
Faz Saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal
de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Declarado de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DA
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, estabelecido na cidade de São José do Cedro, estado
de Santa Catarina, com o Registro de nº 355, Livro “A” folha 66, datado de 24 de maio de 2006,
no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos de São José do Cedro, inscrito no CNPJ
sob nº 08.80.082/0001-33, com sede e foro na cidade de São José do Cedro, Comarca de São José
do Cedro, estado de Santa Catarina.
Art. 2º. A entidade de que trata o Artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens
previstas na Legislação vigente.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
28 de setembro de 2006.
55º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
CLAUDIO INÁCIO WESC| ELDER
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
b]
ADEMIR ARNILDO KUHN
Secretário de Administração e Fazenda

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