norma nº 1.838/2006

Estado de Santa Catarina 2135
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL, DESTINADO A AUMENTAR
A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes
deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de
Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no
que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.039 -
Manutenção do Depto.de Assistência Social, inicialmente prevista em R$
150.613,00 e através deste ato aumentada para R$ 152.613,00, sendo que o
elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, fonte de recursos 0.1.0096, Valor R$ 2.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar mo valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais),no orçamento
do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, destinados ao
reforço do seguinte item orçamentário:
08- SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01- Fundo Municipal de Assistência Social:
ATIVIDADE: 0801.08.244.0006.2.039
3.3.90.39-096-Outros Serv.de Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$ 2.000,00
Art. 3º. Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o
artigo 2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica
reduzido do orçamento vigente, o seguinte item orçamentário:
02 - PODER EXECUTIVO:
01 - Gabinete do Prefeito:
ATIVIDADADE: 0201.22.661.0027.2.052
3.3.90.39-147-Outros Serv.de Terceiros - Pessoa Jurídica...... R$ 2.000,00
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei na data de sua publicação.
Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 28 de Setembro de 2006.
adia
Cláudio Inácio Wes
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secre m data sup er se
Ea
Ademir Arnildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda