norma nº 1.839/2006

ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL, DESTINADO A AUMENTAR
A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes
deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de
Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no
que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.005 -
Manutenção do Depto.de Serviços Gerais, inicialmente prevista em R$ 968.067,00
e através deste ato aumentada para R$ 980.967,00, sendo que o elemento de
despesa suplementado é o seguinte: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica, fonte de recursos 0.1.0147, Valor R$ 12.900,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar mo valor de R$ 12.900,00 (Doze mil e novecentos
reais),no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao
reforço do seguinte item orçamentário:
02- PODER EXECUTIVO:
01- Gabinete do Prefeito:
ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.005
3.3.90.39-147-Outros Serv.de Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$ 12.900,00
Art. 3º. Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o
artigo 2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica
reduzido do orçamento vigente, o seguinte item orçamentário:
02 — PODER EXECUTIVO:
01 - Gabinete do Prefeito:
PROJETO: 0201.17.512.0008.1.017
RV 690 GI 147-Cbrad- O InSEGLAÇÕES. . css cevissspecsss caspa da R$ 5.000,00
PROJETO: 0201.18.541.0022.1.024................. R$ 5.000,00
ATIVIDADADE: 0201.22.661.0027.2.052
3.3.90.39-147-Outros Serv.de Terceiros - Pessoa Jurídica...... R$ 2.900,00
BM sao R$ 12.900,00
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 28 de Setembro de 2006.
Cláudio lado Weschenfel,
Prefeito Municipal
- Certifico qiue a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em da!
femir Arnildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda