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norma nº 1.841/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.841 / 2006
Date 2006-09-29
EmentaALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº 2140
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL, DESTINADO A AUMENTAR
A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes
deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de
Setembro de 2005, em conformidade com o. disposto neste ato, especialmente no
que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.041 -
ui Manutenção dos Serviços de Assist. ao Menor, inicialmente prevista em R$
12.995,00 e através deste ato aumentada para R$ 16.695,00, sendo que o
elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, fonte de recursos 0.1.0186, Valor R$ 3.700,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar mo valor de R$ 3.700,00 (Três mil e setecentos reais),no
orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Guarujá do Sul,
destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:
09- SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01- Fundo Mun. Da Infância e Adolescência:
ATIVIDADE: 0901.08.243.0038.2.041
3.3.90.39-086-Outros Serv.de Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$ 3.700,00
Art. 3º. Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o
artigo 2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica
reduzido do orçamento vigente, o seguinte item orçamentário:
02 - PODER EXECUTIVO:
01 - Gabinete do Prefeito:
ATIVIDADADE: 0201.22.661.0027.2.052
3.3.90.39-147-Outros Serv.de Terceiros - Pessoa Jurídica...... R$ 3.700,00
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei na data de sua publicação.
Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 29 de Setembro de 2006.
Cláudio Inácio felder
Prefeito Municipal
= Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Eee
q Pi : pul Bi i em pcs
E emir Arnildo Kuhn é j
Secretário de Administração e Fazenda

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