| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.841 / 2006 |
| Date | 2006-09-29 |
| Ementa | ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nº 2140 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de Setembro de 2005, em conformidade com o. disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.041 - ui Manutenção dos Serviços de Assist. ao Menor, inicialmente prevista em R$ 12.995,00 e através deste ato aumentada para R$ 16.695,00, sendo que o elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, fonte de recursos 0.1.0186, Valor R$ 3.700,00 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar mo valor de R$ 3.700,00 (Três mil e setecentos reais),no orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário: 09- SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR: 01- Fundo Mun. Da Infância e Adolescência: ATIVIDADE: 0901.08.243.0038.2.041 3.3.90.39-086-Outros Serv.de Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$ 3.700,00 Art. 3º. Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica reduzido do orçamento vigente, o seguinte item orçamentário: 02 - PODER EXECUTIVO: 01 - Gabinete do Prefeito: ATIVIDADADE: 0201.22.661.0027.2.052 3.3.90.39-147-Outros Serv.de Terceiros - Pessoa Jurídica...... R$ 3.700,00 Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 29 de Setembro de 2006. Cláudio Inácio felder Prefeito Municipal = Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Eee q Pi : pul Bi i em pcs E emir Arnildo Kuhn é j Secretário de Administração e Fazenda