norma nº 1.843/2006

Estado de Santa Catarina pj
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Altera Tabela do Plano Plurianual, destinado a
aumentar a meta financeira prevista e abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento em
execução e dá outras providências.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito
Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço
saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n
1768, de 06 de Setembro de 2005, em conformidade com o
disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento
da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.031 - Manutenção
do PSF, inicialmente prevista em R$ 1.401.737,95 e através
deste ato aumentada para R$ 1.443.737,95, sendo que o
elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.1.90.04 -
Contratação por Tempo Determinado, fonte de recursos
0.1.0123, Valor R$ 35.000,00 e elemento de despesa
3.190,13: — Obrigações Patronais, fonte de recursos
0:1.0123, valor R$ 7.000,00:
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Suplementar mo valor de R$
42.000,00 (Quarenta e dois mil),no orçamento do Fundo
Municipal da Saúde de Guarujá do Sul, destinados ao reforço
dos seguintes itens orçamentários:
07- SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01- Fundo Mun. Da Saúde:
ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.031
3.1.90.04-123-Contratação por Tempo Determinado................ R$ 35.000,00
Dry Vo MAS CR LORÇÕOS PREPONALS. -.. 0... siso ncimo nesse ouu es cé R$ 7.000,00
HEM em ae R$ 42.000,00
Art. E dr Como recursos para abertura do Crédito
Suplementar, de que trata o artigo 2º da Presente Lei, a
ser operada mediante decreto específico, ficam reduzidos do
orçamento vigente, os seguintes itens orçamentários:
2142
Estado de Santa Catarina “a 2143
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul ]
Lei N.
02 - PODER EXECUTIVO:
01 - Gabinete do Prefeito:
ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.002
3.1.90.11-147-Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil....... R$ 5.400,00
ATIVIDADE: 0201.04.123.0003.2.017
3.1.90.11-147-vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil
PROJETO: 0201.16.482.0020.1.015
4.4.90.51-147-Obras e Instalações...........iccccicitttsenios R$ 13.500,00
PROJETO: 0201.17.511.0008.1.016
4.4.90.51-147-Obras e Instalações
PROJETO: 0201.20.606.0026.1.
PEC R$ 3.000,00
R$ 11.000,00
4.4.90.52-147-Equipamentos e Material Darasnanto. .;- cus R$ 3.000,00
PROJETO: 0201.24.722.0029.1.019
4.4.90.52-147-Equipamentos e Material Permanente............. R$ 2.800,00
PROJETO: 0201.26.782.0031.1.022
4.4.90.52-147-Equipamentos e Material Permanente............. R$ 3.300,00
o Re R$ 42.000,00
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando
em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
29 de setembro de 2006.
54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
iii ANA ai
“ Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra,
Secretário de Administração e Fazenda