norma nº 1.844/2006

Estado de Santa Catarina
ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL, DESTINADO A AUMENTAR
A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a Todos os habitantes
deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e ELE sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de
Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no
que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 1.016 -
Implantação ou Ampliação da Rede de Distrib.de Água Rural, inicialmente
prevista em R$ 45.721,08 e através deste ato aumentada para R$ 51.387,08 sendo
que o elemento de despesa suplementado é o seguinte: 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, fonte de recursos 0.1.0203, Valor R$ 5.666,00, e Ação nº. 1.026 -—
Ampliação da Frota Agrícola, inicialmente prevista em R$ 240.666,00 e através
deste ato aumentada para R$ 251.666,00, elemento de despesa 4.4.90.52, fonte
de recursos 0.1.0203, valor R$ 11.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 16.666,00 (Dezesseis mil e seiscentos e
sessenta e seis reais),no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do
Sul, destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários:
02- PODER EXECUTIVO:
01- Gabinete do Prefeito:
PROJETO: 0201.17.511.0008.1.016
4.4.90.51-203-Chras e Instalações........-ccccccssssercocsessc us R$ 5.666,00
PROJETO: 0201.20.606.0026.1.026
4.4.90.52-203-Equipamentos e Material Permanente...
«R$ 11.000,00
Boas emo 16.666,00
Art. 3º. Como recursos para abertura do Crédito Especial, de que trata o
artigo 2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, ficam
utilizados os recursos recebidos da SDR/Estiagem, em depósito no Besc S.A. c/c
nº 006.662-8, no valor de R$ 16.666,00
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO , SC, em
16 de Outubro de 2006. a
I a , )
cio Wesche:
Cláudio Iná
-Préfeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secr:
mir Arnild m
Secretário de Administração e Fazenda