| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.846 / 2006 |
| Date | 2006-10-16 |
| Ementa | ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina NE DIAS Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Altera Tabela do Plano Plurianual, destinado a aumentar a meta financeira prevista e abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento em execução e dá outras providências. Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Faz Saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual — Lei Municipal n.º 1.768 de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da meta financeira, na Ação de Governo n.º 1.016 — Implantação ou ampliação da Rede de Distribuição de Água Rural, inicialmente prevista em R$ 45.000,00 e através deste ato aumentada para R$ 45.721,08, sendo que o elemento de despesa suplementado é o seguinte: 4.4.90.51 — Obras e Instalações, fonte de recursos: 0.1.0147, Valor R$ 721,08. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 721,08(setecentos e vinte e um reais e oito centavos), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários: 02-PODER EXECUTIVO: 01-Gabinete do Prefeito: PROJETO: 0201.17.511.0008.1.016 4.4.90.51-147- Cas CINSIRIAÇÕES cia se caras rqeracsátorenênias atacorncnana oeiras RD 721,08 Soma R$ 721,08 Art. 3º. Como Recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o Artigo 2º da presente Lei, a ser operada mediante Decreto específico, ficam reduzidos do Orçamento vigente, os seguintes itens orçamentários: 02-PODER EXECUTIVO: 01-Gabinete do Prefeito: ATIVIDADE: 0201.24.722.0029.2.011 3.3.90.30-147 - Material de Consumo . R$ 721,08 Soma R$ 721,08 Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 16 de outubro de 2006. tea Cláudio Inácio Weschenfelder Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e regi; + a ATi [ Secretário de Administração e Fazenda