norma nº 1.848/2006

Estado de Santa Catarina o 2188
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, CRIA A
TAXA DE SEGURANÇA CONTRA SINISTROS E CONTEM OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CLÁUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul Estado
de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores,
votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
AGE Fica estabelecido que as edificações, excluídas as residenciais privativas unifamiliares,
deverão ser dotadas de sistemas de segurança contra sinistros, conforme as normas de segurança contra
a incêndios do Estado de Santa Catarina e demais normas emitidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Santa Catarina a respeito do assunto.
Parágrafo Único - O requerimento que solicite aprovação de uma obra ou alteração, e posterior “Habite-
se”, bem como os referentes à concessão de Alvará de Localização e Funcionamento, que dependa da
instalação desses sistemas de segurança, deverá ser instruído com a prova de aceitação pelo Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º - Para custear as despesas para execução dos serviços previstos no artigo anterior, ficam
instituídas as seguintes taxas:
I- Taxa de Segurança Contra Sinistros, tendo como fato gerador a ação efetiva ou potencial do serviço
de prevenção e combate a incêndios ou outros sinistros, incidente sobre as edificações, industriais,
comerciais, de prestação de serviços, residenciais e terrenos baldios, devida anualmente, em função do
risco a que estão sujeitos estes estabelecimentos de conformidade com o “Anexo I” desta Lei;
Il - Taxa de Fiscalização de Projetos preventivos de instalação de sistemas de segurança contra
incêndios, tendo como fato gerador o exercício do poder de Polícia do Corpo de Bombeiros e devida por
ocasião do requerimento para exame do projeto preventivo pelos projetos comerciais, industriais,
prestação de serviços e outros de acordo com as Normas Contra Incêndios, de acordo com a área a ser
construída, no valor de 0,12 UFRM, por metro quadrado (m?), tendo como limite mínimo de 100m? e
es máximo de 10.000m?;
III - Taxa de Vistoria de Instalações de sistemas contra incêndios em edificações, tendo como fato
gerador o exercício do poder de polícia do Corpo de Bombeiros Militar e devida anualmente por
estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e outros de acordo com as Normas de
Segurança Contra Incêndios por ocasião da realização de vistoria para obtenção de habite-se, alvará de
Localização e Funcionamento, no valor de 0,12 UFRM, por metro quadrado (m?), tendo como limite
mínimo de 100m2 e máximo de 10.000m?;
IV - Taxa de Serviços Gerais, tendo como fato gerador a utilização efetiva do serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte mediante requerimento ao Corpo de Bombeiros Militar para
prestação dos serviços constantes do “Anexo II.
Parágrafo 1º - As Taxas mencionadas no “caput” do presente Artigo, integrarão o Sistema Tributário
a
N 2183
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Parágrafo 2º - Ficam isentas da cobrança das taxas instituídas nos incisos “P, “TP, TIM e “IV”, deste
artigo, as edificações pertencentes aos órgãos do poder Executivo e suas fundações, Câmara de
Vereadores e entidades que apresentem declaração de Utilidade Pública, não estando às mesmas
dispensadas da instalação dos sistemas de segurança necessários à edificação.
Parágrafo 3º - A cobrança da Taxa de Segurança contra Sinistros, dos terrenos baldios será efetuada no
Documento de arrecadação relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Parágrafo 4º - Os serviços e/ou atendimentos considerados de emergências não sofrerão cobrança de
Taxas.
Parágrafo 5º - A Taxa de Segurança contra Sinistros, incide sobre os terrenos baldios na seguinte forma:
I- até 05 (cinco) lotes - 02 (duas) UFRM por lote;
II - de 06 (seis) à 15 (quinze) lotes - 03 (três) UFRM por lote;
III - mais de 16 (dezesseis) lotes - 05(cinco) UFRM por lote.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir os recursos mencionados no Artigo
anterior arrecadados, ao Fundo Municipal De Reequipamento da OBM (Organização de Bombeiro
Militar) do Corpo de Bombeiros d o Estado de Santa Catarina, sediada em São José do Cedro, com a
finalidade de gerenciar os recursos para investimentos em equipamentos e materiais permanentes,
equipamentos para atividades técnicas, periciais, serviço pré-hospitalar, proteção e combate a sinistros,
construção e ampliação de instalações e despesas de custeio da OBM.
Art. 4º - Fica o Corpo de Bombeiros, através do Serviço de Atividades Técnicas, autorizado a efetuar
vistorias periódicas nas edificações que trata o Art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único - Nas edificações antigas, após vistoria, o Corpo de Bombeiro Militar expedirá um
laudo de vistoria, no qual constará todas as medidas que deverão ser tomadas, para equipar-se
previamente contra sinistros de acordo com o que estabelecem as Normas de Segurança Contra
Incêndios e as condições de cada edificação.
Art. 5º - Os Alvarás de Localização e Funcionamento somente serão concedidos, pelo Setor de Tributação
da Prefeitura Municipal, mediante comprovação de que a edificação está de acordo com as Normas de
Segurança contra Incêndios do Corpo de Bombeiros, mediante a apresentação do Atestado de Vistoria
para Funcionamento.
Parágrafo Único - As edificações residenciais privativas multifamiliares cujo número de pavimentos
igual ou superior a 04 (quatro) ou cuja área construída for igual ou superior a 750m? (setecentos e
cinquenta metros quadrados), ficam obrigadas à renovação a cada 03 (três) anos de atestado de vistoria.
Art. 6º - A infringência das Normas de Segurança contra Incêndios do Estado de Santa Catarina ou
desta Lei, implicará isolada ou cumulativamente, além das responsabilidades legais específicas, nas
seguintes sanções administrativas e a serem aplicadas pelo Corpo de Bombeiros.
Estado de Santa Catarina ea 2150
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º
I- Advertência - pelo Corpo de Bombeiros;
NH - Multa cfe. Anexo III - pelo Corpo de Bombeiros;
III - Suspensão, impedimento ou interdição da obra, estabelecimento, prédio ou locação - pelo Corpo de
Bombeiros;
IV - Denegação ou cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento, ou Habite-se - Pela
Prefeitura Municipal, mediante solicitação do Corpo de Bombeiros;
Art. 7º - A falta de pagamento da multa no prazo devido, sujeitará o contribuinte, cumulativamente, às
seguintes penalidades, calculadas sobre o valor inicialmente devido:
1- Multa de 2% (dois por cento);
Na II - Juros de 1% (um por cento) ao mês;
III - Atualização Monetária de acordo com os índices do Governo Federal.
Art. 8º - No Auto de Infração, lavrado pelo Corpo de Bombeiros, constará expressamente as alterações
verificadas no imóvel vistoriado, prazo para regularização imposta ao responsável na forma da Lei, o
qual será lavrado em duas vias, sendo:
I-1º via, para o notificado;
II - 2º via, para o Corpo de Bombeiros.
Art. 9º - Esta Lei entrará em 90 (noventa dias) após a sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1.409/98 e nº 1.616/2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, EM
19 de Dezembro de 2006
55º ano da Fundação e 45º ano da Instalação.
É |
las NUA
no Cláudio Inácio Are)
Prefeito Municipal
- Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra.
Ademir Arnildo Kuhn
Secretario da Administração e Fazenda
ea.
Estado de Santa Catarina Ne
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
ANEXO I
TAXA DE SEGURANÇA CONTRA SINISTROS
1- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS:
ÁREA CONSTRUÍDA
DE 101 À 150 M2
DE 151 À 300 M2
ACIMA DE 301 M2
2- EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
ÁREA CONSTRUÍDA
EE EE EEE SRA
DE 201 À 1000 MZ RES ERES
RESET
EEE EEE
DE 1001 À 2000 M2
DE 2001 À 3000 M2
DE 3001 À 4000 M2 125
ACIMA DE 4001 M? 200
2185
CORTE DE ÁRVORES,
ESGOTAMENTO, TESTE DE
MANGUEIRAS E
EXTERMINIO DE INSETOS
ABASTECIMENTO D'AGUA
RECARGA
Estado de Santa Catarina
ANEXO
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
Em ação preventiva contra potenciais riscos ou
sinistros, requeridas pelo interessado
Em estabelecimentos industriais, agropecuários, ou
prestações de serviços, cuja falta implique em perigo
iminente à segurança, higiêne ou produção.
— | superior a 5 Km
2186
5,0 UFRM por
bombeiro/hora
12 UFRM, mais
20 UFRM por
Km quando
SERVIÇO DE SEGURANÇA | Contra sinistros em shows, eventos esportivosl,
PREVENTIVA exposições, feiras, circos e outros similares, com | bombeiro/hora
cobrança de ingresso ou inscrições
FORNECIMENTO de material técnico como Normas Técnicas | 12,5 UFRM por
Resoluções do Corpo de Bombeiros, certidões, laudos
ou relatórios.
5 UFRM por
documento
De cilindros de mergulho ou assemelhados
5,0 UFRM por
Essen |
cilindro
BUSCA AQUÁTICA De bens submersos (barcos,motores, veículos e
outros bens materiais
12 UFRM por
bombeiro/hora
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ANEXO II
TABELA DE MULTAS DO CORPO DE BOMBEIROS
DESCRIÇÃO VALOR
UFRM
SISTEMA PREVENTIVO Por falta ou irregularidade no sistema 50 UFRM
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VENCIDO 50 UFRM
| MULTA