| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.849 / 2006 |
| Date | 2006-10-20 |
| Ementa | ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz Saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o CTG Aconchego Gaúcho de Guarujá do Sul, CNPJ 80.634.322/0001-21, a importância de R$ 8.000,00 Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas à Prefeitura Municipal, após 30 dias do recebimento do valor recebido. Art. 3º. Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange na alteração da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.028 - Contribuição à Entidades Culturais, atualmente prevista em R$ 12.750,00 e através deste ato aumentada para R$ 20.750,00 sendo que o elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.3.50.41 - Contribuições, fonte de recursos 0.1.0147 Valor R$ 8.0000,00. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário: 02- PODER EXECUTIVO: 01- Gabinete do Prefeito: ATIVIDADE: 0201.13.392.0018.2.028 3.3.50.41-147-Contribuições. Art. 5º. Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, ficam reduzidos no orçamento vigente o seguinte item orçamentário: 06- SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO: 03- Depto. de Indústria e Comércio: PROJETO: 0603.22.661.0027.1.030 440550501 -14)-0bras 6 Instalações. ......eccrescessc scene cessa Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em Outubro de 2006. Ee clá ci Ms Prefeito - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em lemir Arnildo Kuhn Secretário de Administração e Fazenda