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norma nº 1.849/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.849 / 2006
Date 2006-10-20
EmentaALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina
ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL, DESTINADO A AUMENTAR
A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz Saber a Todos os habitantes
deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou aprovou e ELE
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o CTG
Aconchego Gaúcho de Guarujá do Sul, CNPJ 80.634.322/0001-21, a importância de
R$ 8.000,00
Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas à Prefeitura Municipal,
após 30 dias do recebimento do valor recebido.
Art. 3º. Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de
Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no
que tange na alteração da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.028 -
Contribuição à Entidades Culturais, atualmente prevista em R$ 12.750,00 e
através deste ato aumentada para R$ 20.750,00 sendo que o elemento de despesa
suplementado é o seguinte: 3.3.50.41 - Contribuições, fonte de recursos
0.1.0147 Valor R$ 8.0000,00.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), no orçamento
da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte
item orçamentário:
02- PODER EXECUTIVO:
01- Gabinete do Prefeito:
ATIVIDADE: 0201.13.392.0018.2.028
3.3.50.41-147-Contribuições.
Art. 5º. Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o
artigo 2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, ficam
reduzidos no orçamento vigente o seguinte item orçamentário:
06- SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO:
03- Depto. de Indústria e Comércio:
PROJETO: 0603.22.661.0027.1.030
440550501 -14)-0bras 6 Instalações. ......eccrescessc scene cessa
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em Outubro de 2006.
Ee
clá ci Ms
Prefeito
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em
lemir Arnildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda

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