norma nº 1.851/2006

Estado de Santa Catarina pa 2165
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º
ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL, DESTINADO A AUMENTAR
A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de Setembro de
2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da
Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.030 - Manutenção do Depto. Municipal de Saúde,
atualmente prevista em R$ 2.836.339,91 e através deste ato aumentada para R$
2.915.639,91, elementos de despesas - 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado,
fonte de recursos 0.1.0123, valor R$ 16.600,00, 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas
— Pessoal Civil, fonte de recursos 0.1.0123, valor R$ 38.400,00, 3.1.90.13 - Obrigações
Patronais, fonte de recursos 0.1.0123, valor R$ 11.500,00, 3.3.90.14 - Diárias - Civil,
fonte de recursos 0.1.0123, valor R$ 800,00, 3.3.90.30 - Material de Consumo, fonte de
recursos 0.1.0123, Valor R$ 3.000,00, 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica, fonte de recursos 0.1.0123, valor R$ 9.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar mo valor de R$ 79.300,00 (Setenta e nove mil e trezentos reais),no orçamento
do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, destinados ao reforço dos seguintes itens
orçamentários:
07- SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01- Fundo Municipal de Saúde:
ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.030
3.1.90.04-123-Contratação por Tempo Determinado 16.600,00
3.1.90.11-123-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil. 38.400,00
3.1.90.13-123-Obrigações Patronais 11.500,00
3.3.90.14-123-Diárias - Civil..... 800,00
3.3.90.30-123-Material de Consumo. eia mim cos. 3.000,00
3.3.90.39-123-Outros Serv. de Terceiros P. - Jurídica . 9.000,00
Art. 3º. Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 2º
da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica reduzido do orçamento
vigente, os seguintes itens orçamentários:
04 — SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO, CULT. E Lazer:
01 - Depto. de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.019
4.4.90.52-161-Equipamentos e Material Permanente... 50.000,00
ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.021
4.4.90.52-161-Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 29.300,00
ROMA. ecesgiace och R$ 79.300,00
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data
de sua publicação.
Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 16 Es de 2006.
e.
sas
Cláudio“Inácio Weschenf.
Prefeito Municipal a
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada ria em data-supra.
Secretário de A dministração e Fazenda