| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1967 |
| Date | 1967-08-07 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS COLETORES ESTADUAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI Nº 176, de 7 de agôsto de 1.967.- CONCEDE cRATIFICAÇÃO AOS COLETORES ESTADUAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS o O cidedão Nestor Emenuel Grimm, Prefeito municipal de Guarujá do Sul Estado de Senta Catarina etce- Feço sabere a todos os habitentes dêste Iunicipio que a “ême- re Munícipal votou e eu senciono a seguinte leiç-s Art.12,= Fice conscáião sos coletores ou responsáveis por Coletorias / Estaduais, a gratificação de 2% ( um por quo) referenteao IC 4 Wunicipal arrecadado em sus repartiçao e devidosente ereditsão so nosso liunicipio de ecôrdo com a legislação tributária eu: vigõre- O O to Rg caso o referi. de n ea po" po ag e competentes o Pre trt tetos e Guaruj - “Art.3º.- As despesas. lo presente Exercício, pera execução ga usas Lei, ocorrerao a secuinte contas SETOR DE TESOUIAR A E FISCALIZAÇÃO VERBA: AS DE CUSTEL CONSTONAÇÃOs PESSOAL GRATIFICAÇÃO AOS COLETORES ga Nos exercícios vindouros serco consignsdas verbas própri as, nos respectivos orçamentos, para a execução da presente Leie- arte qe Revégem-se cs disposições em contrário, entrando & Presente Lei em vigôr na dsto de sua publicaçãos- Pref. un. de Guarujá do Sul, 7 de agõeto de 1.967.- Nestor Emanuel Grimm. Prefeito Certífico que a presente lei entrará em vigôr na date de sua digo, Certifico que a presente lei foi publidado e regisi- rade em n/ Secretaria em deto supra.- Cuniberto Ereutz. Secretário Gerale-