| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.852 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.031 - Manutenção do PSF, atualmente prevista em R$ 1.532.813,95 e através deste ato aumentada para R$ 1.655.013,95, elementos de despesas -— 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado, fonte de recursos 0.1.0123, valor R$ 100.000,00, 3.1.90.13 - Obrigações Patronais, fonte de recursos 0.1.0123, valor R$ 22.200,00 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar mo valor de R$ 122.200,00 (Cento e vinte e dois mil e duzentos reais),no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários: 07- SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR: 01- Fundo Municipal de Saúde: ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.031 3.1.90.04-123-Contratação por Tempo Determinado. 100.000,00 3.1.90.13-123-Obrigações Patronais.. a a 22.200,00 122.200,00 Art. 3º. Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica reduzido do orçamento vigente, os seguintes itens orçamentários: 04 — SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO, CULT. E Lazer: 01 - Depto. de Ensino Fundamental: PROJETO: 0401.12.361.0014.1.003 4.4.90.51-160-Obras e Instalações... = as... 44.200,00 ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.021 4.4.90.52-161-Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 40.700,00 ATIVIDADE: 0401.12.365.0015.2.026 4.4.90.52-161-Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 8.000,00 PROJETO: 0603.22.661.0027.1.030 4.4.90.51-147-Obras e Instalações.... 29.300,00 Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 16 de Novembro de 2006.