| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.853 / 2006 |
| Date | 2006-11-22 |
| Ementa | ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul PROVIDÊNCIAS. Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: 3.1.90.13 - Obrigações Patronais, fonte de recursos 0.1.0124, valor R$ 4.000,00. destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários: 02- PODER EXECUTIVO: 01- Gabinete do Prefeito: ATIVIDADE: 0201.04.123.0003.2.016 vigente, os seguintes itens orçamentários: 02 - PODER EXECUTIVO: 01 - Gabinete do Prefeito: ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.003 Art. A Revogam-se disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 22 de ltd 2006. Mie ade Inácio ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS 3.1.90.11-147-Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil... 15.991,84 3.1.90.13-147-Obrigações Patronais........... EE 4.000,00 SOMA, . esco ses. R$ 19.991,84 Art. 3º. Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, ficam reduzidos do orçamento 3.1.90.11-147-Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil. sena 2.900,00 3.1.90.13-147-Obrigações Patronais...................... -.R$ 600,00 3.3.90.14-147-Diárias — Civil PR] 500,00 3.3.90.30-147-Material de Consumo SR 744,00 3.3.90.39-147-Outros Serv.de Terceiros - P. Jurídica. R$ 792,84 4.4.90.52-147-Equipamentos e Material Permanente........ Ra 3.000,00 ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.004 3.3.90.14-147-Diárias - Civil . . «R$ 500,00 3.3.90.30-147-Material de Consumo.... 3 «R$ 4.000,00 4.4.90.52-147-Equipamentos e Material Ra tas «R$ 455,00 ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.015 4.4.90.52-147-Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 1.500,00 ATIVIDADE: 0201.04.123.0003.2.017 3.3.90.14-147-Diárias - Civil.... 500,00 3.3.90.30-147-Material de Consumo 2.000,00 4.4.90.52-147-Equipamentos e Material em anEs 2.500,00 19.991,84 as 2167 CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a, todos os habitantes deste Município que a Câmara Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.016 - Manutenção do Depto. de Finanças, atualmente prevista em R$ 610.258,00 e através deste ato aumentada para R$ 630.249,94, sendo que o elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.1.90.11 —- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, fonte de recursos 0.1.0137, Valor R$ 15.991,94 e elemento de despesa Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar mo valor de R$ 19.991,84 (Dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos),no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul,