| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.854 / 2006 |
| Date | 2006-11-22 |
| Ementa | ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.010 - Manutenção do Convênio Rádio Patrulha, atualmente prevista em R$ 98.610,00 e através deste ato aumentada para R$ 102.110,00, sendo que o elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.3.90.30 — Material de Consumo - fonte de recursos 0.1.0147, Valor R$ 3.500,00. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais),no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário: 02- PODER EXECUTIVO: 01- Gabinete do Prefeito: ATIVIDADE: 0201.06.181.0005.2.010 3.3.90.30-147-Material de Consumo......... Art. 3º. Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, ficam reduzidos do orçamento vigente, o seguinte item orçamentário: 02 — PODER EXECUTIVO: 01 — Gabinete do Prefeito: ATIVIDADE: 0201.24.722.0029.2.051 4.4.90.52-147-Equipamentos e Material Permanente............. 3.500,00 BOMBA... .c co R$ 3.500,00 Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 22 de Novembro de 2006. AI Cláudio” A des aed Prefeito Munici) - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada Secretário de Administração e Fazenda