norma nº 1.855/2006

Lei N.º.
ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL, DESTINADO A AUMENTAR
A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes
deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de
Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no
que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.007 -
Contribuição para o Corpo de Bombeiros, atualmente prevista em R$ 80.000,00 e
através deste ato aumentada para R$ 87.000,00, sendo que o elemento de despesa
suplementado é o seguinte: 3.3.50.41 - Contribuições, fonte de recursos
0.1.0147, Valor R$ 7.000,00.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais),no orçamento da
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item
orçamentário:
02- PODER EXECUTIVO:
01- Gabinete do Prefeito:
ATIVIDADE: 0201.04.123.0003.2.007
3.3.50.41-147-Contribuições.............c.ccccc cce o cresce ss R$ 7.000,00
Art. 3º. Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o
artigo 2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, ficam
reduzidos do orçamento vigente, os seguintes itens orçamentários:
02 —- PODER EXECUTIVO:
01 - Gabinete do Prefeito:
ATIVIDADE: 0201.13.392.0018.2.027
3.3.90.30-147-Material de Consumo........ccceccrcccrscscrcesvo R$ 3.000,00
ATIVIDADE: 0201.17.452.0008.2.046
3.3.90.39-147-Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica.. 3.000,00
ATIVIDADE: 0201.22.661.0027.2.052
3.3.90.39-147-Material de Consumo. .............cc2cccccccrecsa R$ 1.000,00
Sons... ..cces R$ 7.000,00
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 22 de Novembro de 2006.
Cláudio Inácio Wescl der
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- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada
Secretário de Administração e Fazenda