norma nº 1.856/2006

Estado de Santa Catarina Ni
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1.856/2006
ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL, DESTINADO A AUMENTAR
A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes
deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de
Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no
que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.055 -
Manutenção do CRAS, atualmente prevista em R$ 238.117,50 e através deste ato
aumentada para R$ 241.229,36, elemento de despesa - 3.3.90.30 - Material de
Consumo, fonte de recursos 0.1.0146, valor R$ 3.111,86
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar mo valor de R$ 3.111,86 (Três mil, cento e onze reais e
oitenta e seis centavos),no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:
08- SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01- Fundo Municipal de Assistência Social:
ATIVIDADE: 0801.08.244.0006.2.055
3.3.90.30-146-Material de Consumo...... E anade Sie ue to So rala Wloiara tar pra -.R$ 3.111,86
Art. 3º. Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o
artigo 2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica
reduzido do orçamento vigente, os seguintes itens orçamentários
02 — PODER EXECUTIVO:
01 - Gabinete do Prefeito:
ATIVIDADE: 0201.20.606.0026.2.050
3.3.90.39-147-Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica......R$ 911,86
ATIVIDADE: 0201.22.661.0027.2.052
3.3.90.30-147-Material de Consumo....... o Aeon di 2.200,00
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 22 de Novembro de 2006.
- Certifico que a presente Lei
data supra.
Secretário de Administração e Fazenda
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