norma nº 1.857/2006

ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL, DESTINADO A AUMENTAR
A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. '
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de Setembro
de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao
aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.043 - Manutenção do Depto. de
Assistência Social, atualmente prevista em R$ 582.339,25 e através deste ato
aumentada para R$ 601.339,25, elemento de despesa - 3.1.90.04 - Contratação por Tempo
Determinado, fonte de recursos 0.1.0096, valor R$ 19.000,00.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais),no orçamento do Fundo
Munícipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte
item orçamentário:
08- SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01- Fundo Municipal de Assistência Social:
ATIVIDADE: 0801.08.244.0006.2.043
3.1.90.04-096-Contratação por Tempo determinado..............
Soma.
Art. 3º. Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo
2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica reduzido do
orçamento vigente, os seguintes itens orçamentários:
02 — PODER EXECUTIVO:
01 - Gabinete do Prefeito:
ATIVIDADE: 0201.22.661.0027.2.052
3.3.90.39-147-Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica.
ENCARGOS ESPECIAIS: 0201.28.846.0000.0.014
3.1.90.91-147-Sentenças Judiciais....c....cscccsccces cce crwes R$ 3.406,00
04 — SECERTARIA MUN.DE EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER:
01 - Depto.de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.019
4.4.90.52-160-Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
10.594,00
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 22 de Novembro de 2006.
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ER
Cláudio Inácio Wes: felder
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada
Gocratária do A dminictraçãa a Fazenda