| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.858 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o 4 Estado de Santa Catarina Nº 217 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 1.026 - Ampliação da Frota Agrícola, atualmente prevista em R$ 105.976,00 e através deste ato aumentada para R$ 178.769,00, elemento de despesa - 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, fonte de recursos 0.1.0103, valor R$ 72.793,00. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 72.793,00 (Setenta e dois mil, setecentos e noventa e três reais),no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário: 02- PODER EXECUTIVO: 01- Gabinete do Prefeito: PROJETO: 0201.20.606.0026.1.026 4.4.90.52-103-Equipamentos e Material Permanente Art. 3º. Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 2º da Presente Lei, a ser, operada mediante decreto específico, fica reduzido do orçamento vigente, os seguintes itens orçamentários: 02 — PODER EXECUTIVO: 01 - Gabinete do Prefeito: ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.002 3.3.90.14-147-Diárias - Civil... 465,20 4.4.90.52-147-Equipamentos e Material Permanente.... 1.650,00 ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.015 3.3.90.14-147-Diárias - Civil. Eee 400,00 PROJETO: 0201.26. -0031.1.022 4.4.90.52-152-Equipamentos e Material Permanente 51.450,00 4.4.90.51-165-Equipamentos e Material Permanente.. 1.000,00 ATIVIDADE: 0201.12.361.0014.2.021 9.990 30-153-Material da Consumo. ..-...cocccs esco sema rerstça R$ 17.827,80 Pomar R$ 72.793,00 Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em// de Z a j Cláudio Inácío Wesch: Prefeito Municipal... - Certifico que a presente Lei foi publicada e strada nesta Secretari data supra Secretário de Administração e Fazenda