norma nº 1.859/2006

Estado de Santa Catarina Nº 2175
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1.859/2006
Lei N.º
ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL, DESTINADO A AUMENTAR
A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Entidade ADM - Rio
Flor, com sede em Linha Taquarussú, neste Município, CNPJ 06.887.980/0001-72, a
importância de R$ 27.000,00.
Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas à Prefeitura Municipal, após 30
dias do recebimento do valor recebido.
Art. 3º. Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de Setembro de
2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange na
alteração da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.028 - Contribuição à Entidades
Culturais, atualmente prevista em R$ 20.750,00 e através deste ato aumentada para R$
47.750,00 sendo que o elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.3.50.41 -
Contribuições, fonte de recursos 0.1.0147 Valor R$ 27.000,00.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), no orçamento da
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item
orçamentário:
02- PODER EXECUTIVO:
01- Gabinete do Prefeito:
ATIVIDADE: 0201.13.392.0018.2.028
3.3.50.41-147-Contribuições
Art. 5º. Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo
2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, ficam reduzidos no
orçamento vigente os seguintes itens orçamentários:
02 — PODER EXECUTIVO:
01 - Gabinete do Prefeito:
—s TIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.002
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06 - SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO:
03 - Depto. de Indústria e Comércio:
PROJETO: 0603.22.661.0027.1.030
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Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, Ê
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nest; “emdata. supra.
T Arnildo Kuhn
Secre: o de Administração e Fazenda