norma nº 1.862/2006

Estado de Santa Catarina Na 2181
Prefeitura Muni
ipal de Guarujá do Sul
Lei Nº 1,862/2006..
ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL, DESTINADO A AUMENTAR
A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes
deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de
Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no
g que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.039 - Manut.
po Do depto. de Assistência Social, atualmente prevista em R$ 50.000,00 e através
deste ato aumentada para R$ 52.000,00, elemento de despesa - 3.3.90.39 -
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica, fonte de recursos 0.1.0096, valor
R$ 2.000,00.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais),no orçamento do
Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, destinados ao reforço
do seguinte item orçamentário:
08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
ATIVIDADE: 0801.08.244.0006.2.039
3.3.90.39-096-Outros Serv.de Terceiros - Pessoa Jurídica..
«R$ 2.000,00
Art. 3º. Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o
artigo 2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica
reduzido do orçamento vigente, os seguintes itens orçamentários:
08 - SECREATRIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
ATIVIDADE: 0801.08.243.0002.2.037
3.3.90.30-096-Material de Consumo
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
13 de dezembro de 2006 - 55º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
Cláudio Inácio im
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em-data;
ecretário de Administração e Fazenda
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