| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.863 / 2006 |
| Date | 2006-12-19 |
| Ementa | ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, CRIA A TAXA DE SEGURANÇA CONTRA SINISTROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2161 |
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