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norma nº 1.866/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.866 / 2006
Date 2006-12-19
EmentaESTABELECE REGRAS PARA A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU GRATIFICADA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, ABRANGENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL.
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Estado de Santa Catarina Mo 2199
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
ESTABELECE REGRAS PARA A NOMEAÇÃO OU
DESIGNAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
DE CONFIANÇA OU GRATIFICADA, NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
GUARUJÁ DO SUL, ABRANGENDO A ADMISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Catarina,
Torna Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Os cargos de provimento em comissão e a designação para o exercício de
função de confiança ou gratificada, no âmbito do Poder Executivo e do Poder
Legislativo Municipal, abrangendo a Administração Publica Direta, Indireta e
Fundacional, não podem ser ocupados por cônjuges, companheiros e parentes
consangúíneos, afins ou por adoção, até o terceiro grau, inclusive:
| - Do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Cargos
de Direção ou titulares de cargos que lhes sejam equiparados;
Il - Dos Vereadores Municipais;
ll - Dos Presidentes, Diretores Gerais ou titulares de cargos
equivalentes, ou dos Vice-Presidentes, ou equivalentes, de
entidades da Administração Pública Indireta e Fundacional;
IV - Dos Titulares de outros cargos especificados em Lei.
$ 1º. As vedações previstas no “caput” desde artigo não se aplicam ao servidor
de cargo de provimento efetivo ou emprego público permanente dos Poderes
Executivo, Legislativo e das demais entidades da Administração Pública, aplica-se
exclusivamente em relação aos cargos comissionados e as funções de confiança
ou gratificada, existentes em seus órgãos.
8 2º. Ainda que se trate de servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego público
permanente do quadro de pessoal dos órgãos e entidades mencionadas neste
artigo, é vedado o exercício de cargo comissionado, função de confiança ou
gratificada que seja diretamente subordinada a cônjuges, companheiro e parentes
consangúíneos, afins ou por adoção até o terceiro grau, inclusive.
$ 3º. A proibição de que trata o presente artigo estende-se a contratação de
parentes até o terceiro grau no Legislativo em relação às pessoas mencionadas
no Inciso | do presente artigo, bem como a proibição da contratação pelo
Executivo Municipal de parentes até o terceiro grau das pessoas mencionadas no
Inciso Il do presente artigo;
Estado de Santa Catarina pe 2200
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Art.2º. A observação da presente Lei, em consonância com o Art. 37, Inciso V da
Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº19,
visa obrigar o Poder Público Municipal a cumprir os princípios maiores da
Administração Pública, especialmente quanto ao da moralidade e impessoalidade,
através da proibição da contratação de parentes até terceiro grau no âmbito do
Poder Publico Municipal;
Art.3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos créditos
orçamentários vigentes.
Art.4º. Os Poderes Executivo e Legislativo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a
contar da publicação desta Lei, deverão adotar as medidas necessárias visando o
fiel cumprimento da mesma.
Art.5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em 19 de
dezembro de 2006.
55º Ano da Fundação e 45º Ano da Instalação.
a
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra.
o ces É
AC [] ínildo Kuhn p:
Secretário de Administração e Fazenda

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