| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.868 / 2007 |
| Date | 2007-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina ne Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIO INÁCIO WESCHENFLDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Torna Público a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar mo valor de R$ 517.375,00 (Quinhentos e dezessete mil e trezentos e setenta e cinco reais),no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário: 02- PODER EXECUTIVO: 01- Gabinete do Prefeito: PROJETO: 0201.26.782.0031.1.022 4.4.90.52-147-Equipamentos e Material Permanente... 4.4.90.52-204-Equipamentos e Material Permanente... R$ 17.375,00 R$ 500.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura da parte do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente, o seguinte item orçamentário: 02 - PODER EXECUTIVO: 01 — Gabinete do Prefeito: PROJETO: 0201.04.122.0002.1.002 4.4.90.61-147-Aquisição de Imóveis.. 4.4.90.61-204-Aquisição de Imóveis.. R$ 17.375,00 -R$ 350.000,00 Soma... R$ 367.375,00 Artigo 3º - Para dar cobertura ao restante do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, fica utilizado parte dos recursos da Operação de Crédito conforme convênio de Cooperação Institucional/Estado/SDS/SDR/BADESC/Município de Guarujá do Sul nº 10.717/2006-4, no valor de R$ 150.000,00. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC, em 18 de Janeiro de 2007 55º ano da Fundação e 45º ano da Instal: agão. MES Prefeito Municipal * Certificamos que a presente Lei foi publicada-e-registrada nesta-Secretaria em data Supra. ADEMIR ARNILDO KUHN Secretário da Administração e Fazenda 2206