br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.871/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.871 / 2007
Date 2007-02-15
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2169

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado de Santa Catarina ai 2211
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul )
Autoriza Concessão de Subvenção Social, e dá
outras Providências.
Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
estado de Santa Catarina
Torna Público a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º -Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina
autorizado a efetuar repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e
Professores da Escola Básica Municipalizada “São Francisco” da comunidade de
Baixo Araras, na ordem de até R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais).
Parágrafo Único - O valor de Cooperação Técnico Financeira corresponde
ao montante total dos gastos para cobertura das despesas com a manutenção
da referida Associação .
Art. 20, — O repasse será efetuado em uma única vez, mediante
disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.
Art. 3º - Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, será onerado recursos
dos itens cabíveis da Dotação Orçamentária específica no Orçamento
vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
15 de fevereiro de 2007 - 55º ano da Fundação e 45º ano da
Instalação. :
im E ao
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada a e registrada- nesta Secretaria em
data supra. E
Ademir Arnildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda

open original →