| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.871 / 2007 |
| Date | 2007-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina ai 2211 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul ) Autoriza Concessão de Subvenção Social, e dá outras Providências. Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina Torna Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina autorizado a efetuar repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipalizada “São Francisco” da comunidade de Baixo Araras, na ordem de até R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais). Parágrafo Único - O valor de Cooperação Técnico Financeira corresponde ao montante total dos gastos para cobertura das despesas com a manutenção da referida Associação . Art. 20, — O repasse será efetuado em uma única vez, mediante disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais. Art. 3º - Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, será onerado recursos dos itens cabíveis da Dotação Orçamentária específica no Orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 15 de fevereiro de 2007 - 55º ano da Fundação e 45º ano da Instalação. : im E ao Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada a e registrada- nesta Secretaria em data supra. E Ademir Arnildo Kuhn Secretário de Administração e Fazenda