| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 1967 |
| Date | 1967-08-09 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE UNIÃO DE PESSEGUEIRO. |
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(1) Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI Nº 17ôm de 9 de agôsto de 1.967.- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE UNIÃO DE +/ PESSEGUERRO; : O cidadão Nestor Emanuel Grimm Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina Etc.- Faço saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câma- ra Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei: Apt.1º.- Fica declarada de utilidade vública o Clube Esportivo União de Fessegueiro,com séde social na vila Pessegueiro, neste Municipio de Guarujá do Sul.- Art.2º.- Ficam por este ato, asseguradas à entidade citada no artigo/ anterior, todas as vantagens citadas em lei.- Art.3º.- Ficam as autoridades públicas Municipais autorizadas em so- licitar identica medida da parte dos orgaos estaduais.— Art4º,- Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicaçao.- Pref. Mun. de Guarujá do Sul, 9 de agódto de 1.967.— Nestor Emanuel Grimm. Prefeito.- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada n/ Secrétaria em data supra.- Cuniberto Kreutz Secretário Geral.-