| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.873 / 2007 |
| Date | 2007-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS A AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2171 |
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