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norma nº 1.873/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.873 / 2007
Date 2007-03-01
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS A AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina Nº 2215
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Autoriza a Concessão de transferência de recursos
Financeiros à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais-APAE, e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torna Público a todos os habitantes deste município que a
Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art, 19, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Guarujá do
Sul, estado de Santa Catarina, autorizado a transferir no exercício de 2007, , a
importância de R$ 15.630,00 (quinze mil, seiscentos e trinta reais), à APAE —
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, incrita no CNPJ sob nº
80.632.540/0001-27, com sede a Rua Presidente Kennedy 270, nesta cidade,
destinados à manutenção, coordenação e desenvolvimento de suas atividades, previstas
em seu Estatuto, em especial devido ser a mantenedora da Escola Especial Caminho
E Aberto. í
Art. 2º, Os recursos serão repassados de acordo com a disponibilidade financeira, e é
obrigatório o depósito dos recursos em conta individualizada e vinculada em Entidade
bancária Oficial, movimentado por Cheques nominais e individuais por credor.
Art. 39, A Associação terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento
a dos recursos, para proceder à boa e regular aplicação e comprovação dos mesmos, junto
a Contadoria Geral do município.
Art. 4º, A não obediência das finalidades e prazos estabelecidos nesta Lei acarretará no
bloqueio da parcela seguinte e na devolução integral dos valores atualizados
monetariamente em favor do Erário Público Municipal.
Art. 5º, As despesas impugnadas pela Contadoria Geral do Município à luz da legislação
vigente, serão recolhidas e atualizadas monetariamente em última instância, a favor dos
cofres da municipalidade.
Art. 6º. Os saldos não aplicados nos prazos previstos na presente Lei, serão também
obrigatoriamente recolhidos à conta do Erário Público Municipal.
Art. 7º. São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos o Ordenador Primário
(Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro).
N. 2214
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul |
Art. 8º. A prestação de contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo
Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta Lei, instruídas com os seguintes
documentos:
a) ofício de encaminhamento a prestação de contas;
b) balancete Modelo conforme padrão;
c) extrato bancário de conta especial e conciliação do saldo se for o caso;
d) fotocópia dos documentos suportes de despesas bem legíveis e sem rasuras e/ou
entrelinhas; e,
e) declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores na Receita
Orçamentária da Entidade.
Parágrafo Único — A prestação de contas e demais documentos que comprovarem a
boa e regular aplicação dos recursos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos
Ordenadores Primário e Secundário.
Art. 9. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar por ato
próprio se necessário for, o processo de aplicação e tomada de contas dos recursos
transferidos, visando a averiguação do emprego do dinheiro público.
Art. 10. As despesas a serem realizadas a conta dos recursos ora autorizados, quando
cabível ao caso, obedecerão aos princípios regimentais do processo licitatório, em
E consonância com a legislação pertinente ao assunto.
Art. 11. As despesas decorrentes com a presente Lei , correrão por conta dos itens
cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de usa publicação.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
01 de março de 2007 - 55º anó da Fundação e 45º ano da Instalação.
CLÁUDIO INÁCIO WESCHENFELDER
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e
ja-nesta Secretaria em- supra.
ADEMIR ARNILDO KUHN
Secretário de Administração e Fazenda
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