norma nº 1.874/2007

Estado de Santa Catarina ” ae
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei Nº 1.874/2007
Autoriza efetuar despesas com pagamento de
transportes e adota outras providências.
CLÁUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal
de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Faz Saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 19, Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Guarujá do Sul,
estado de Santa Catarina, a efetuar pagamento de despesas na importância de
até R$ 1.000,00 (hum mil reais), com pagamento de transportes de
passageiros com destino a Florianópolis, capital do estado de Santa Catarina,
quando da ida de 05 mulheres integrantes pertencentes a classe do MMC
(Movimento das Mulheres Camponesas) deste município, nas datas de 06 a 09
de março do presente exercício.
Art. 20. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão
oneradas nos itens orçamentários cabíveis.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
01 de março de 2007.
55º ano da Fundação e 45º ano da Instalação.
ce So
Cláudio De enteidor
Prefeito Municipal
Secretário de Administração e Fazenda