norma nº 1.875/2007

Estado de Santa Catarina Ni 2218
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul ]
1.875/2007
Lei N.º
Autoriza o Município efetuar despesas, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa
Catarina,
Torna Público a todos os habitantes deste município que
a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina a
efetuar locação de 06(seis) salas comerciais de propriedade do SINDICATO
DOS TRABALHADORES RURAIS, inscrito no CNPJ/MF sob nº
82.819.061/0001-40, com sede a Rua Ceará, centro, nesta, no valor mensal de
R$ 519,00(quinhentos e dezenove reais), destinados a execução de serviços
pertencentes a Secretaria Municipal da Saúde, pelo período de 01 de
fevereiro de 2007 a 31 de março de 2007.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão
E oneradas dos itens orçamentários cabíveis, no montante de R$ 1.038,00(hum
mil e trinta e oito reais).
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
12 de março de 2007.
55º ano da Fundação e 45º ano da Instalação.
Cláudio DA ML rio,
Prefeito Municipal
Certifico que a presente LEI foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra. — E
E o
: rnildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda