| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.876 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina EAD) Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 1,876/2007 | Autoriza a Alteração da Lei Orçamentária Anual através de Abertura de Um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Faz Saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.646,37(cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário: 08-SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR: 01-Fundo Municipal da Assistência Social: E ATIVIDADE: 0801.08.243.0006.2.053 4.4.90.52-204 — Equipamentos e Material Permanente ........... R$ 5.646,37 Art. 2º. Para dar cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º., ficam utilizados os recursos do Convênio PETI, creditado na Conta Corrente nº. 10.700-X do Banco do Brasil S.A., ag. de São José do Cedro — SC. Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente LEI na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 15 de março de 2007. 55º ano da Fundação e 44º ano da Instalação. a Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e fo: is” nesta. Secretaria em data supra. es j EE Aral do Kuhn Secretário de Administração e Fazenda