| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.878 / 2007 |
| Date | 2007-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado de Santa Catarina Ni 2221 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul E GTA Lei N.º 1,878/2007. AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIO INÁCIO WESCHENFLDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: asto 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 178.100,00 (Cento e setenta e oito mil e ” cem reais),no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, com o objetivo do pagamento de despesas com a execução do convênio com o Ministério da Agricultura e a inclusão do seguinte item orçamentário: 02 - PODER EXECUTIVO: 01 - Gabinete do Prefeito: PROJETO: 0201.20.606.0026.1.026 4.4.90.52-205-Equipamentos e Material Permanente...... «R$ 97.500,00 4.4.90.52-147-Equipamentos e Material Permanente...... .R$ 80.600,00 BOM areas o 178.100,00 det. 2º. Para dar cobertura de parte do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, ficam utilizados os recursos do convênio com o Ministério da Agricultura no valor de R$ 97.500,00. Art. 3º. Para dar cobertura a restante dos recursos de que trata o Art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário: 02 - PODER EXECUTIVO: 01 - Gabinete do Prefeito: ATIVIDADE: 0201.12.362.0012.2.025 3.3.50.41-147-Contribuições.........c.cc.... Parra aR o! 12.000,00 e PROJETO: 0201.24.722.0029.1.019 4.4.90.52-147-Equipamentos e Material Permanente..... «R$ 10.000,00 PROJETO: 0201.27.813.0037.1.006 4.4.90.51-147-0bras e Instalações..................... R$ 8.000,00 04 — SECRETARIA MUN.DA EDUCAÇÃO, CULT.E LAZER: 01 - Depto. de Ensino Fundamental: ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.021 4.4.90.52-161-Equipamentos e Material Permanente...... R$ 50.600,00 GOMA coeso crer a 80.600,00 Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Guarujá do Sul, em 22 de março de 2007. Cláudio Inácio e der Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi pub ] em data supra. ecretaria Secretário de Administração e Fazenda