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norma nº 1.878/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.878 / 2007
Date 2007-03-22
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Estado de Santa Catarina Ni 2221
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
E GTA
Lei N.º 1,878/2007.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFLDER, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes
deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a
seguinte Lei:
asto 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 178.100,00 (Cento e setenta e oito mil e
” cem reais),no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, com o
objetivo do pagamento de despesas com a execução do convênio com o
Ministério da Agricultura e a inclusão do seguinte item orçamentário:
02 - PODER EXECUTIVO:
01 - Gabinete do Prefeito:
PROJETO: 0201.20.606.0026.1.026
4.4.90.52-205-Equipamentos e Material Permanente...... «R$ 97.500,00
4.4.90.52-147-Equipamentos e Material Permanente...... .R$ 80.600,00
BOM areas o 178.100,00
det. 2º. Para dar cobertura de parte do crédito adicional especial de
que trata o art. 1º, ficam utilizados os recursos do convênio com o
Ministério da Agricultura no valor de R$ 97.500,00.
Art. 3º. Para dar cobertura a restante dos recursos de que trata o Art.
1º, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário:
02 - PODER EXECUTIVO:
01 - Gabinete do Prefeito:
ATIVIDADE: 0201.12.362.0012.2.025
3.3.50.41-147-Contribuições.........c.cc.... Parra aR o! 12.000,00
e PROJETO: 0201.24.722.0029.1.019
4.4.90.52-147-Equipamentos e Material Permanente..... «R$ 10.000,00
PROJETO: 0201.27.813.0037.1.006
4.4.90.51-147-0bras e Instalações..................... R$ 8.000,00
04 — SECRETARIA MUN.DA EDUCAÇÃO, CULT.E LAZER:
01 - Depto. de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.021
4.4.90.52-161-Equipamentos e Material Permanente...... R$ 50.600,00
GOMA coeso crer a 80.600,00
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Guarujá do Sul, em 22 de março de
2007.
Cláudio Inácio e der
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi pub ]
em data supra.
ecretaria
Secretário de Administração e Fazenda

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