| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.879 / 2007 |
| Date | 2007-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Ne 2200 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei E a ER AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIO INÁCIO WESCHENFLDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial mo valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais),no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, com o objetivo do pagamento de despesas com a contribuição ao Esporte Clube Aliança de Linha Baixo Araras e a inclusão do seguinte item orçamentário: 02 - PODER EXECUTIVO: 01 - Gabinete do Prefeito: ATIVIDADE: 0201.27.812.0032.2.029 3.3.50.41-147-Contribuições............ e PRE 2. Para dar cobertura de parte do crédito adicional “especial de que trata o art. 1º, ficam utilizados os recursos do superávit financeiro do exercício de 2006 no valor de R$ 3.000,00. Art. 3º. Para dar cobertura a restante dos recursos de que trata o Art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário: 02 - PODER EXECUTIVO: 01 - Gabinete do Prefeito: PROJETO: 0201.27.812.0032.1.004 4.4.90.51-147-Obras e SE SI ACRE ANTE TO PR: 5.000,00 Soma... ..... 0 R$ 5.000,00 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 22 de Eee de 2007. CláudidInácio E A) Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi lic: Secretaria em data supra. Ademir Arnildo Kuhn Secretário de Administração e Fazenda