norma nº 1.882/2007

Estado de Santa Catarina
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DE
NOMENCLATURA DA RECEITA DO FUNDEF E SUAS CONTAS
REDUTORAS, CRIAÇÃO DE CONTAS REDUTORAS DA
RECEITA DO FUNDEB NO ORÇAMENTO VIGENTE NA
UNIDADE GESTORA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito
Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Plano Plurianual — Lei Municipal nº 1768 de 06 de
” Setembro de 2005, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei Municipal nº 1848,
de 20 de Outubro de 2006 e a Lei Orçamentária Anual — Lei Municipal nº 1864,
de 19 de dezembro de 2006, em conformidade com a Portaria STN nº 48, de
31 de janeiro de 2007, com as seguintes alterações:
A Receita 1724.01.00 — Transferências de Recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério — FUNDEF, passa a denominar-
se de: Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais do Magistério — FUNDEB;
A Conta Redutora da Receita 9721.01.02 — Dedução de
Receita para a Formação do FUNDEF - FPM, passa a
denominar-se de: Dedução de Receita do FPM — FUNDEB e
Redutor Financeiro;
A Conta Redutora da Receita 9721.36.00 — Dedução de
Receita para a Formação do FUNDEF — ICMS Desoneração —
Lei Complementar 87/96, passa a denominar-se de: Dedução
de Receita para a Formação do FUNDEB — ICMS Desoneração
— Lei Complementar 87/96;
A Conta Redutora da Receita 9722.01.01 — Dedução de
Receita para a Formação do FUNDEF — ICMS, passa a
denominar-se de: Dedução de Receita para a Formação do
FUNDEB — ICMS;
Estado de Santa Catarina N 2228
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul |
Lei Nº 1.882/2007
. A Conta Redutora da Receita 9722.01.04 — Dedução de
Receita para a Formação do FUNDEF — IPI - Exportação,
passa a denominar-se de: Dedução de Receita para a
Formação do FUNDEB — IPI — Exportação;
. Fica Criada a Conta Redutora da Receita 9721.01.05 —
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ITR; e,
. Fica Criada a Conta Redutora da Receita 9722.01.02 —
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB — IPVA.
Art. 2º - Fica alterado o Plano Plurianual — Lei Municipal nº 1768, de 06 de
Setembro de 2005, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei Municipal nº 1848,
de 20 de Outubro de 2006 e a Lei Orçamentária Anual — Lei Municipal nº 1864,
de 19 de dezembro de 2006, em conformidade com o disposto neste ato, com
as seguintes alterações:
. A classificação orçamentária do projeto
- 04.01.12.361.0014.2.020 — Manutenção do FUNDEF, passará
a denominar-se: 04,01.12.361.0014.2.020 — Manutenção do
FUNDEB.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, SC, em
16 de abril de 2007. E
55º ano da Fundação e 45º ano da Instalação.
CLÁUDIO [RN
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada n
data supra.
AD ARNILDO KUHN
Secretário de Administração e Fazenda