norma nº 1.883/2007

Estado de Santa Catarina Ne
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
APROVA LOTEAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
Torna Público a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado em toda sua integra, forma e teor, o Parcelamento do Solo, para expansão de
Núcleo Urbano, e em específico núcleo para conjunto habitacional de interesse social, destinado as
famílias de baixa renda, projetado sobre a PARTE DOS LOTES RURAIS nºs 74 e 75, com área de
30.992,0 Mº (Trinta mil, novecentos e noventa e dois metros quadrados), matriculada no Cartório de
Registro de Imóveis de São José do Cedro, SC, sob nº 9.429, denominado “LOTEAMENTO POPULAR
NASCER DO SOL.” de propriedade do MUNICIPIO DE GUARUJA DO SUL, que com base no
Memorial Descritivo, ARTs, e Planta do Imóvel, constantes do Projeto de Loteamento, partes integrantes
da presente Lei, ficando o imóvel assim constituído:
- 17.952,31 Mº ÁREA DE LOTES
- 6.593,69 Mº ÁREA DE RUAS
- 2.385,99 Mº ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (A P.P.)
- 3.245,58 Mº ÁREA VERDE
- — 81443 Mº ÁREA DE EQUIPAMENTOS PUBLICOS
E - 30.992,00 Mº ÁREA LOTEADA
$ 1º. O referido LOTEAMENTO, é interceptado pelas Ruas Projetadas nºs 05, 06, 07 e 07-A, com 15
metros de plataforma respectivamente.
$ 2º. Em cumprimento ao disposto no Artigo 4º, Parágrafo 1º da Lei Federal nº 6.766 de 19 de Dezembro
de 1979, no que diz respeito às vias públicas, ficam consideradas como tal, as seguintes áreas:
- 6.593,69 Mº ÁREA DE RUAS
- 2.385,99 Mº ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (A.P.P.)
- 3.245,58 Mº ÁREA VERDE
- — 814,43 M ÁREA DE EQUIPAMENTOS PUBLICOS
- 13.039,69 Mº - ÁREA PÚBLICA, perfazendo assim, um total de 42,08% (Quarenta e
dois vírgula zero oito por cento) de área pública.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC, em
16 de abril de 2007 - 55º ano da Fundação e 45º ano da Instalação.
CLAUDIO INACIO WESC
Prefeito Municipal
-Certificamos que a presente Lei foi publicada eregistrada / ss demente Supra.
Secretário da Administracão e Fazenda
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