norma nº 1.888/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA APP CRECHE MUNICIPAL
FOFURA DE GENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá
do Sul, estado de Santa Catarina,
Faz Saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal
de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Declarado de Utilidade Pública a APP Creche Municipal Fofura de
Gente, estabelecida na sede de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina e foro na
cidade de São José do Cedro, Comarca de São José do Cedro, estado de Santa
Catarina, inscrita no CNPJ sob nº 07.941.181/0001-08, com o Registro de nº 353,
Livro “A” folha 64, datado de 23 de março de 2006, no Cartório de Registro Civil de
Títulos e Documentos de São José do Cedro.
Art. 2º. A entidade de que trata o Artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos
e vantagens previstas na Legislação vigente.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
16 de julho de 2007.
55º ano da Fundação e 45º ano da Instalação.
CLAUDIO INÁCIO DA
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente LEI foi publicada e registrada nesta Secretaria em
data supra. | E pan as
— ADEMIR ARNILDO KUHN
Secretário de Administração e Fazenda