| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.889 / 2007 |
| Date | 2007-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVES DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIO INÁCIO WESCHENFLDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.410,71 (Quarenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e setenta e um centavos) no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários: 08 — SECRETARIA DA SAUDE E BEM ESTAR: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social: mt ATIVIDADE: 0801.08.244.0006.2.043 3.1.90.04-206-Contratação por Tempo Determinado....R$ 32.933,70 3.1.90.13-206-Obrigações Patronais... R$ 9.477,01 - Soma.......... R$ 42.410,71 Arts, 2º. Para dar cobertura do crédito adicional Suplementar, fica reduzido do orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário: : 02 PODER EXECUTIVO: : 01 — Gabinete do Prefeito: PROJETO: 0201.26.782.0031.1.020 4.4.90.52-206-Equipamentos e Material Permanente..R$ 42.410,71 Soma........R$ 42.410,71 Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 31 de Agosto de 2007. 0:00) Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e i retaria em data supra. as >-Kuhn Secretário de Administração e Fazenda